Reguffe declara voto contrário à PEC dos Precatórios

Em pronunciamento, nesta quarta-feira (10), o senador Reguffe (Podemos-DF) anunciou que votará contra a PEC 23/2021, conhecida por PEC dos Precatórios, já aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados.

Na sua opinião, o texto, que será analisado agora pelos senadores, institucionaliza o 'calote' no Brasil, ao estabelecer novas regras e, com isso, dificultar o pagamento de precatórios, que são documentos que reconhecem dívidas do poder público com pessoas físicas e jurídicas, decorrentes de decisão judicial.

O objetivo da Proposta de Emenda à Constituição é, com as novas regras previstas, abrir espaço no orçamento para o pagamento do auxílio-Brasil até o final de 2022. Mas Reguffe fez uma sugestão ao governo, para garantir o benefício para a população mais pobre.

— Poderia se tirar os recursos para pagar esse auxílio, por exemplo, dessas emendas de relator ao orçamento da União, essa chamada RP9, esse chamado orçamento secreto. Poderia juntar essas emendas de relator com as emendas coletivas de bancada ao orçamento. Não estou nem falando dos recursos das emendas individuais. Se juntassem as emendas de relator com essas emendas coletivas de bancada, nós poderíamos custear esse auxílio, explicou.