Criação de Tribunal Regional Federal em Minas Gerais é aprovada pela CCJ

A criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região em Minas Gerais, por desmembramento do TRF da 1ª Região, avançou mais uma etapa nesta quarta-feira (22) com aprovação do  PL 5919/2019  na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Já aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei segue para votação no Plenário do Senado. 

Pelo projeto, o TRF da 6ª Região abrangerá o estado de Minas Gerais e contará com 18 juízes, cujos cargos serão criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região, e cerca de 200 cargos em comissão.

De iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o texto recebeu parecer favorável, com quatro emendas do relator, senador Antonio Anastasia (PSD/MG), que apontou que o objetivo é aumentar a rapidez na resolução dos processos e diminuir a demanda do TRF-1. Para Anastasia, a proposta é essencial para o acesso à Justiça em Minas Gerais. Ele destacou que o estado responde por mais de 30% de todos os processos que tramitam no TRF-1.

“A criação da sede em Belo Horizonte significará não apenas uma tramitação mais célere de processos, que chegam a durar mais de uma década, mas o acesso das pessoas à Justiça.”, declarou o relator.

Com sede em Brasília, o TRF da 1ª Região abrange atualmente, além de Minas, outros 12 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e o Distrito Federal.

Orçamento

O TRF da 6ª Região ficará, inicialmente, com a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, podendo ser complementado até o limite do teto de gastos (Emenda Constitucional 95).

Conselho da Justiça Federal

O texto também aumenta de três para quatro o número de ministros do STJ que integram o Conselho da Justiça Federal (CJF), cujos presidente e vice-presidente são os mesmos do STJ.

Pela proposta, quando o TRF da 6º Região for instalado, o presidente do novo tribunal fará parte do conselho, assim como já ocorre com os presidentes dos demais tribunais regionais.

Emendas

Anastasia propôs ajustes redacionais por meio de emendas. Uma delas é no parágrafo do projeto que identifica de onde provirá a economia para a criação de cargos e funções comissionadas dos quadros da primeira e da segunda instâncias do TRF da 6ª Região. O anexo citado faz referência apenas a funções comissionadas, não a cargos, por isso a correção. 

Tribunais

De acordo com o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), há acordo para votação em Plenário do projeto de criação do novo TRF em conjunto com o PL 5.977/2019, aprovado no último dia 15, que reformula cargos e a composição dos Tribunais Regionais Federais.