Programa de incentivo à navegação de cabotagem será votado na CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) devera votar na terça-feira (14) projeto que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar). O PL 4.199/2020, do Poder Executivo, foi aprovado na Câmara dos Deputados, em dezembro do ano passado, e tramita em conjunto com outros cinco projetos. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) emitirá o relatório.

Os principais objetivos do BR do Mar são, segundo o texto, ampliar a oferta e melhorar a qualidade do transporte de cabotagem, incentivar a concorrência e a competitividade na prestação do serviço, ampliar a disponibilidade de frota, incentivar a formação e a capacitação de trabalhadores brasileiros e estimular o desenvolvimento da indústria naval brasileira.

Navegação de cabotagem é o transporte aquaviário feito entre portos do mesmo país. Entre as principais mudanças propostas no projeto, está a liberação progressiva do uso de navios estrangeiros para esse tipo de transporte sem a necessidade de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros. 

A partir da publicação da lei, as empresas poderão fretar navios por tempo ou a casco nu (vazios) para uso na navegação de cabotagem. Passado um ano da vigência da lei, poderão ser dois navios; no segundo ano de vigência, três navios; e no terceiro ano da mudança, quatro navios. Depois disso, a quantidade será livre, observadas condições de segurança definidas em regulamento.

De acordo com o atual marco regulatório do transporte aquaviário, definido principalmente pela Lei 9.432, de 1997, a navegação de cabotagem brasileira está condicionada à aquisição de embarcações, novas e usadas, pelas Empresas Brasileiras de Navegação (EBN). A definição de embarcação brasileira se dá em função do local de sua fabricação — e não do local de registro — e a operação da marinha mercante é vinculada à construção naval.

Em atendimento a uma sequência de requerimentos, o projeto tramita em conjunto com os PLs 3129/2020 e  2948/2019 e os PLSs 421/2014, 422/2014 e 423/2014, que tratam de matéria correlata. O texto recebeu 43 emendas dos senadores. Inicialmente prevista para votação direta em Plenário, a matéria foi enviada, em 7 de maio, para a apreciação da CAE; em seguida, o conjunto de projetos seguirá para votação nas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Constituição e Justiça (CCJ) e de Infraestrutura (CI) – cuja decisão é terminativa.

Tarifa mínima

Depois de uma série de adiamentos, volta à pauta da CAE o projeto que proíbe a cobrança da tarifa mínima pela prestação de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações em unidades consumidoras residenciais de baixa renda. Conforme o PL 1.905/2019, terão direito ao benefício os moradores cadastrados em programas sociais do governo federal.

A autora da proposta, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), havia sugerido inicialmente que a tarifa mínima fosse extinta para todos os cidadãos, mas o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), argumentou que, apesar de injusta, a cobrança é essencial em face dos custos fixos das concessionárias.

Depois da CAE, o texto passará pela Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), cabendo a esta a decisão terminativa.

Outros projetos

A CAE também votará, em caráter terminativo, projeto do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que proíbe a cobrança de taxas diferenciadas por curso nos processos seletivos para acesso à graduação (PL 1945/2019). A pauta da CAE ainda inclui o projeto do senador Weverton (PDT-MA) que prevê indenização de transporte para as despesas de locomoção dos agentes comunitários de saúde no exercício das atividades (PL 2.012/2019), a proposição da Câmara dos Deputados que prevê atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas acometidas por síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica (PL 3.525/2019), e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 64/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que institui a responsabilidade compartilhada entre servidores públicos e governantes nos resultados fiscais dos governos.