Ajuste fiscal dos estados e segurança viária estão na pauta da CAE de terça

Cinco projetos constam da pauta de deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na terça-feira (16), às 9h, todos com votação não terminativa. Entre eles, está uma proposta que permite a estados e Distrito Federal reduzirem seu endividamento investindo em programas de financiamento imobiliário.

O Projeto de Lei Complementar 135/2019, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), muda as regras do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (Parafe), de 1997. A ideia é que os estados que devam valores à União possam destinar o valor das parcelas mensais do Parafe a projetos próprios de financiamento de construção ou aquisição de imóveis. O percentual deve ser definido em até 180 dias depois da promulgação da nova lei.

O relator é o senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CAE. Ele é favorável ao projeto, sem alterações. Caso aprovado, o projeto segue para o Plenário.

Outro texto relatado por Otto é o Projeto de Lei da Câmara 49/2018, que permite utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) na segurança das rodovias e no trânsito das cidades. Otto apresentou um substitutivo para, segundo ele, ajustar o texto à legislação atual. Caso aprovado, o projeto irá à Comissão de Constituição e Justiça.

Combustíveis

A criação de um fundo de estabilização dos preços dos combustíveis é proposta pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) no Projeto de Lei 1.472/2021. O objetivo é evitar altas súbitas do diesel, da gasolina e do gás natural, como a que vem ocorrendo nos últimos meses. O relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), ainda não havia apresentado parecer até esta quinta-feira (11).

Pessoas jurídicas que alugam imóveis próprios poderão optar pela tributação do Simples Nacional, se virar lei o Projeto de Lei Complementar 188/2019, do senador Irajá (PSD-TO). O projeto tem parecer favorável do senador Jorginho Mello (PL-SC) e também será apreciado pela CAE.

Há ainda na pauta de terça o Projeto de Resolução do Senado 3/2019, que permite isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para motocicletas de até 150 cilindradas. De autoria do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), tem parecer favorável do relator, Mecias de Jesus (Republicanos-RR).