José Aníbal defende projeto que pode melhorar avaliação de impactos de renúncia fiscal

Em pronunciamento, nesta terça-feira (9), o senador José Aníbal (PSDB-SP) defendeu a aprovação do PRS 59/2021, que prevê a alteração do regimento interno do Senado para dar à Consultoria a atribuição de elaborar estudos que permitirão a avaliação periódica do sistema tributário nacional.

A ideia, segundo José Aníbal, é levar aos senadores informações precisas sobre os impactos de renúncias fiscais, concedidas pelo governo, nos instrumentos de partilha de receitas entre os entes da federação, a adequação de contrapartidas dos beneficiários e os efeitos redistributivos e econômicos gerais e setoriais.

Segundo o senador, a medida é importante, porque o governo deixa de arrecadar entre R$350 bilhões e R$ 390 bilhões por causa das renúncias fiscais, no momento em que se discute de onde tirar dinheiro para pagar o auxílio-Brasil, no valor de R$50 bilhões.

— A aprovação do PRS 59/2021 fortalecerá a capacidade institucional do Senado Federal na área das finanças públicas, com vistas ao aprimoramento da governança e da transparência das contas públicas, defendeu.

O senador José Aníbal defendeu ainda a aprovação do PLP 144/2021, para aprimorar os mecanismos de controle da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre os gastos com precatórios.

Pelo texto, será criada uma câmara de compensação e negociação de precatórios federais para promover a compensação de débitos tributários com os créditos de precatórios e a negociação com credores de precatórios de alto valor. Segundo o senador, essa iniciativa tem relação com a chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), em análise na Câmara dos Deputados.

— Tendo que nela estão previstos mecanismos de compensação. Você pode pagar precatórios numa mesa de negociação, em que o precatorista negocia com o governo e com possuidores ou devedores de dívidas ativas [...] e não se dê o calote que está se pretendendo dar nos precatórios, sobretudo porque esse calote joga para o próximo governo, de 2023, R$50 bilhões, aos quais se somarão, provavelmente, os R$90 bilhões do ano que vem, explicou.