Aprovado ciclo de debates para projeto que cria Estatuto do Pantanal

Na primeira reunião de trabalho, a Subcomissão Permanente de Proteção ao Pantanal aprovou nesta quarta-feira (3) requerimentos, entre eles o que propõe a promoção de um ciclo de quatro audiências públicas destinadas a debater o Projeto de Lei (PL) 5.482/2020, que resultará no Estatuto do Pantanal.

Presidente da subcomissão, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) destacou que o colegiado, vinculado à Comissão de Meio Ambiente (CMA), “não foi criado apenas pelas queimadas resultantes da pior seca no Pantanal nos últimos 50 anos, nem porque 30% do bioma foi consumido pelo fogo, nem mesmo pelo registro da mais severa perda de biodiversidade local”.

— Essa subcomissão foi criada para que na prática esses acontecimentos deixem de ocorrer. Que homens, animais e plantas deixem de pagar pela falta de iniciativas que possam ser tomadas em benefício comum. Faremos isso a partir do debate que estamos propondo sobre o Estatuto do Pantanal, resultado do trabalho da comissão temporária criada para acompanhar as ações de enfrentamento aos incêndios no Pantanal.

Em 90 dias, a comissão temporária realizou várias audiências para discutir com diversos segmentos da sociedade a situação do bioma e as alternativas para seu desenvolvimento sustentável.

Além do ciclo de debates, os senadores aprovaram outro requerimento para que a subcomissão acompanhe a Conferência sobre Estatuto do Pantanal, a ser promovida de 10 a 12 de novembro na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.  

Em Cuiabá, a Conferência, que também debaterá a proposta do Estatuto do Pantanal, terá participação de cientistas, pesquisadores e representantes do Poder Judiciário, Assembleia Legislativa e Senado Federal.

Wellington Fagundes lembrou que o Congresso Nacional foi colocado na condição de omissão pelo Ministério Público Federal por não legislar sobre o bioma Pantanal.

— Por isso corre no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade cobrando do Parlamento um regramento jurídico para o nosso bioma — declarou.

Estatuto do Pantanal

De autoria do próprio Wellington Fagundes, o PL 5.482/2020 dispõe sobre a conservação, proteção, restauração e exploração sustentável do bioma Pantanal. A proposta altera artigo da Lei 9.985, de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Com a proposta de se tornar o Estatuto do Pantanal, o projeto estabelece a definição do bioma, sua abrangência e diretrizes, abarcando a aplicação da legislação ambiental existente, ações voltadas para sua garantir a sustentabilidade socioambiental e a proteção dos cursos hídricos e nascentes.

A proposta também trata de políticas públicas integradas entre os estados do Pantanal, do incentivo a atividades que conservem o ecossistema e de instrumentos de planejamento territorial, como o zoneamento ecológico-econômico.

Outra preocupação é quanto aos planos de manejo integrado do fogo, de forma a garantir seu uso de forma responsável e evitar a formação e propagação de incêndios florestais.

O senador inseriu ainda itens relacionados a instrumentos econômicos de incentivo a atividades que promovam o desenvolvimento sustentável no bioma como por meio do pagamento por serviços ambientais prestados. A criação de um selo “Pantanal Sustentável” para produtos e atividades sustentáveis originárias no bioma completa é incluída no texto como forma de valorizar e estimular essa produção, fomentar a prática de atividades turísticas e culturais e identificar boas práticas que resultem na preservação dos recursos naturais.