Projeto que transforma Fundo Amazônia em lei está na pauta da CMA

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) vai se reunir, nesta quarta-feira (20), às 10h, para analisar o projeto que transforma o Fundo Amazônia em lei (PLS 415/2020). Do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) e relatado pelo senador Jayme Campos (DEM-MT), o projeto estabelece que o fundo será instituído na legislação como "uma associação civil sem fins lucrativos para destinar o valor das doações recebidas em dinheiro para a realização de ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento na Amazônia Legal".

Kajuru argumenta que o Fundo Amazônia, instituído por meio do Decreto 6.527, de 2008, e gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), teve, desde sua criação, um papel importante na luta pela preservação do meio ambiente. Assim, a proposta é proporcionar mais segurança jurídica ao fundo, a partir da inserção da matéria na legislação federal.

A previsão em lei também seria, segundo o autor, uma forma de proteger os recursos do Fundo e preservar a floresta. Para Kajuru, o projeto poderá garantir a independência do Fundo, como instituição, em relação “a governos que têm pouco interesse” no alcance de seus objetivos básicos: a preservação do meio ambiente e da floresta amazônica, essenciais para evitar catástrofes ambientais e sustentar a qualidade de vida do ser humano no planeta Terra.

Jayme Campos elogiou a iniciativa. Conforme explicou o relator, a proposição pretende elevar ao nível legal as regras de gestão e funcionamento do Fundo, de modo a promover maior segurança jurídica à continuidade das ações de proteção da Amazônia Legal.

Em seu relatório, Jayme Campos sugeriu algumas mudanças no projeto. A primeira é suprimir a possibilidade de participação de doadores do Fundo no seu Comitê Orientador (Cofa). A mudança poderá, segundo o relator, fortalecer a soberania nacional nas decisões de gestão sobre os recursos e as ações do Fundo. Outra mudança é na previsão da presidência da Cofa. Enquanto o texto do projeto prevê que o Comitê seja presidido por um representante da sociedade civil, o relator sugere que a presidência seja exercida por um representante do governo federal.

O projeto tramita em caráter terminativo na Comissão. Se aprovada na Comissão e não houver recurso para o Plenário, a matéria seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Outros

Além de requerimentos para audiência pública e outras matérias, a Comissão também vai votar o projeto que estabelece que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais sejam destinadas a reflorestamento (PL 135/2020) e o que trata da eliminação controlada de fluidos de transformadores de capacitores (PLC 128/2018).